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José Lucas Nunes
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José Lucas Nunes
Artigo ·
há 6 anos
A Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 à luz do princípio da ofensividade
RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de verificar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 à luz do princípio da ofensividade, a fim de que se questione a eficácia do referido...
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